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DECISÃO MONOCRÁTICA DE LAVRA DO DESEMBARGADOR JORGE LUIZ LOPES DO CANTO INVOCANDO PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA EM DETRIMENTO DE CREDOR FIDUCIÁRIO

02.12.15

Na data de 25-11-2015, em decisão monocrática de lavra do Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, nos autos do AI 70067485110, resultou invocado o princípio da preservação da empresa para amparar a manutenção da decisão do juízo originário que suspendeu a consolidação de propriedade para credor fiduciário, sob o fundamento de que o custo individual a ser suportado pelo credor fiduciário "é menor do que o benefício social que advirá à coletividade, preservando com isso a atividade empresarial, em última análise, o parque industrial ou mercantil de determinada empresa, bem como os empregos que esta mantém para geração da riqueza de um país".

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