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ISENÇÃO DE TAXA ÚNICA NO PODER JUDICIÁRIO ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL PARA AJUIZAMENTO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA E IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO QUANDO O PROCESSO PRINCIPAL FOI AJUIZADO A PARTIR DE 15-06-2015

11.03.16

Regulamentado pelo Ofício-Circular 060/2015-CGJ que "Incidentes Processuais (código de classe 41) e Secundários (código de classe 106) indicados na relação abaixo estarão isentos de Taxa Única se forem gerados por processos ajuizados a partir de junho de 2015, inclusive, sendo devidas as custas, se previstas no Regimento de Custas (Lei Estadual n. 8.121/85), na hipótese em que forem decorrentes de processos ajuizados antes da data citada". Incluem-se na isenção a habilitação de crédito, habilitação retardatária, impugnação de créditos.

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