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RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO DA RECUPERANDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FACE DA AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE

06.04.16

Na data de 05-04-2016, foi disponibilizado no Diário Oficial de Justiça decisão proferida nos autos do AI 70067407411, em que foi afastada a condenação de honorários sucumbenciais aplicados à recuperanda em habilitação de crédito diante da ausência de litigiosidade. Decisão exarada pelo Des. Jorge Andre Pereira Gailhard da 5ª Câmara Cível do Tribunal. Julgado em 30-03-2016.

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