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DECISÃO MONOCRÁTICA DE LAVRA DO DESEMBARGADOR LUÍS AUGUSTO COELHO BRAGA PELA NECESSIDADE DE REGISTRO DO CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO OU CESSÃO FIDUCIÁRIA

30.05.16

Na data de 27-05-2016, foi disponibilizada decisão monocrática de lavra do Desembargador Luís Augusto Coelho Braga no sentido de que se apresenta necessário o registro do contrato garantido por alienação ou cessão fiduciária para invocar o art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005.

Veja o arquivo anexo

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