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RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Dispensa da apresentação das certidões negativas fiscais

05.06.17

Em julgado de 31-05-2017, a colenda 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, em recurso de relatoria da Desembargadora Isabel Dias Almeida, AI 70072933872, foi proferida decisão dispensando a apresentação das certidões negativas fiscais após a aprovação e homologação do plano de recuperação judicial.

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