Legislação

OFÍCIO -CIRCULAR 60/2015 - CGJ

Publicado em 11.03.16

Isenção de taxa única para habilitações e impugnações de crédito para as hipóteses em que o processo principal foi ajuizado a partir de 15-06-2015.

DOCUMENTOS

Oficio 60 TJRS taxa unica.pdf

MINUTA DE DIVERGÊNCIA DE CRÉDITO

Publicado em 24.10.13

Esboço de minuta de divergência de crédito a ser apresentada a Administradora Judicial acaso o credor não concorde com o crédito ou classificação apontada pela empresa em recuperação judicial. 

DOCUMENTOS

Minuta de divergência.pdf

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