Legislação
24 de outubro de 2013
Esboço de minuta de divergência de crédito a ser apresentada a Administradora Judicial acaso o credor não concorde com o crédito ou classificação apontada pela empresa em recuperação judicial. DOCUMENTOS Minuta de divergência.pdf
11 de março de 2016
Isenção de taxa única para habilitações e impugnações de crédito para as hipóteses em que o processo principal foi ajuizado a partir de 15-06-2015. DOCUMENTOS Oficio 60 TJRS taxa unica.pdf